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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0024.13.023055-0/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0230550-31.2013.8.13.0024
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Arg Inconstitucionalidade Quantidade Apenso: -
Assunto:  Licença-Prêmio < Licenças / Afastamentos < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 09/04/2014 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 10/09/2015
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Vanessa Verdolim Hudson Andrade  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: - Tipo Documento Origem: Petição
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações nos autos de    13/05/2015    1.0024.13.023.055-0/001
Juntada de documento    07/05/2015    : Recibo envia cópia do acórdão à GEJUR
Transitado em Julgado    05/05/2015    o acórdão de fls. 178/183 - TJ

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  8ª CÂMARA CÍVEL
Requerido(a)(s):  ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  MARIA SOLANGE DOS REIS e outros

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Consulta realizada em 04/02/2026 às 23:52:39