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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NÚMERO TJMG: 1.0024.13.023055-0/002	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0230550-31.2013.8.13.0024
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO

Data pauta: 26/11/2014

Publicado o dispositivo do acórdão em 28/11/2014 : REJEITARAM A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Data pauta: 14/11/2014

RESULTADO DE JULGAMENTO: : "REJEITARAM A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE."

Data pauta: 24/10/2014

Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/11/2014, às 13:30 horas

Data pauta: 09/04/2014

Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE , em 09/04/2014. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.

Consulta realizada em 22/06/2025 às 10:09:46