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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
RExt com Agravo
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Quantidade Apenso:
1
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| Assunto:
Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
18/11/2019
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 04/07/2022
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Protocolo:
2019423164
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento |
16/05/2024
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CAIXA - 4923 (VOL.1 A 3/SEQ.001,003,004 E 005 + APENSO 1/1 /SEQ.001) // 4922 (APENSOS VOL.2/1 A 5/1 /SEQ.001) // 4921(APENSOS 6/1 A 8/1 /SEQ.001) TOTAL = 11 VOLUMES (APÓS DIGITALIZAÇÃO) |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/05/2024
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Enviado/recebido - Arquivo Provisório - após digitalização
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| Recebidos os autos |
16/05/2024
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Arquivo Provisório |
| Agravante(s): |
MARIA CECILIA DE OLIVEIRA |
| Agravado(a)(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 03/04/2025 às 22:34:27
