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Dados Completos
| NÚMERO TJMG: 1.0000.24.265413-5/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 3093119-87.2024.8.13.0000 - Processo Eletrônico |
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | ATIVO |
| Câmara: 1ª Seção Cível | ||
| Classe: IRDR - Cv | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Classificação e/ou Preterição < Concurso Público / Edital < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | ||
| Data Cadastramento: 01/07/2024 | Assistência Judiciária: S | |
| Quantidade Volumes: - | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Assistência Judiciaria | |
| Setor Tribunal: 2º cafes - 355 | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: - | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais | |
| Relator Anterior: Des(a). Maria Inês Souza |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência no assento |
| Distribuição Anterior: ; 26/07/2024 | Protocolo: - |
| Classe Origem: - | Vara Origem: - |
| Comarca Origem: Belo horizonte | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 10000242654135001 | Tipo Documento Origem: Inc.resol.demandas repetitivas |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Autos conclusos para: | 28/09/2026 | Julgamento do Mérito Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 23/09/2026 | Certificado nos autos que, em 11 de setembro de 2026, decorreu o prazo ¿in albis¿ para o suscitante, Jefferson William Norberto Silva, manifestar-se em relação ao acórdão de ordem eletrônica nº 78, apesar da intimação disponibilizada em 18/8/2026 e publicada em 19/8/2026 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. |
| Sem manifestação da parte | 19/09/2026 | de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2026 23:59 |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Suscitante: | JEFFERSON WILLIAM NORBERTO SILVA |
| Suscitado(a): | 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS |
| Interessado(a)s: | ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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