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Autos conclusos para: |
28/09/2026 08:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/09/2026
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Certificado nos autos que, em 11 de setembro de 2026, decorreu o prazo ¿in albis¿ para o suscitante, Jefferson William Norberto Silva, manifestar-se em relação ao acórdão de ordem eletrônica nº 78, apesar da intimação disponibilizada em 18/8/2026 e publicada em 19/8/2026 no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. |
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Sem manifestação da parte |
19/09/2026
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2026 23:59 |
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Recebidos os autos |
15/09/2026 17:29
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
15/09/2026 17:25
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Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
15/09/2026 17:24
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Remetidos os autos |
15/09/2026 12:39
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COMED |
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Juntada de petição eletrônica |
27/08/2026 10:44
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.018 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
20/08/2026 15:44
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.015 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/08/2026
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: Certificado nos autos que, foram efetuadas três publicações consecutivas, disponibilizadas em 11/8/2026, 12/8/2026 e 13/8/2026 e publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ¿ DJEN de 12/8/2026, 13/8/2026 e 14/8/2026, acerca da intimação da admissibilidade do presente IRDR, que determinou a suspensão de determinadas demandas, conforme documento de ordem nº 87. Certificado, ainda, que o ESTADO DE MINAS GERAIS foi
cadastrado nestes autos como parte interessada, por figurar como recorrente nos autos da Apelação Cível/Remessa necessária nº 1.0000.24.265413-5/001, paradigma deste IRDR. |
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Autos devolvidos |
18/08/2026 13:51
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movimentação realizada nesta data para regularização de gerencial. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
17/08/2026
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JEFFERSON WILLIAM NORBERTO SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 78 |
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Expedição de |
17/08/2026
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 78. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Apensado o Processo nº |
17/08/2026 17:00
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1.0000.24.265413-5/001. |
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Juntada de documento |
13/08/2026
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: Comprovante de publicação da intimação da admissibilidade deste IRDR por três vezes consecutivas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional anexado sob evento 87. |
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Juntada de petição eletrônica |
11/08/2026 10:43
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.014 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
11/08/2026 08:17
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.013 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
10/08/2026
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: E-mail ao Cartório da 5ª Câmara Cível solicitando o encaminhamento dos autos da Apelação Cível/Remessa Necessária n.º 1.0000.24.265413-5/001, por se tratar de paradigma do presente IRDR. |
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Publicação |
14/08/2026
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: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.24.265413-5/002, que tem como objeto ¿definir a existência ou não de preterição de candidatos excedentes aprovados no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO/2020), regido pelo Edital DRH/CRS nº 11/2019.¿ |
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Publicação |
13/08/2026
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: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.24.265413-5/002, que tem como objeto ¿definir a existência ou não de preterição de candidatos excedentes aprovados no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO/2020), regido pelo Edital DRH/CRS nº 11/2019.¿ |
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Publicação |
12/08/2026
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: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.24.265413-5/002, que tem como objeto ¿definir a existência ou não de preterição de candidatos excedentes aprovados no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFO/2020), regido pelo Edital DRH/CRS nº 11/2019.¿ |
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Expedição de |
07/08/2026
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: E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP, COPREC e 1ª GAVIP |
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Comunicação enviada ao DJEN |
07/08/2026
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JEFFERSON WILLIAM NORBERTO SILVA Publicação de acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
11/08/2026
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
07/08/2026
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"POR MAIORIA, ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Resultado do julgamento: |
15/07/2026
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
"POR MAIORIA, ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, vencida a Desa. Relatora, o 3º, 5º e 6º vogais".
Esteve presente o Dr. FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES, pelo suscitante. |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
15/07/2026 13:30
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Pedido de vista do Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga (7º Vogal), após a Desa. Maria Inês Souza (Relatora) inadmitir o Incidente, acompanhada pelos Desembargadores Carlos Levenhagen (3º Vogal), Maurício Soares (5º Vogal) e Carlos Roberto de Faria (6º Vogal). Apresentaram divergência para admitir o IRDR os Desembargadores Fabiana da Cunha Pasqua (1ª Vogal), Alberto Vilas Boas (2º Vogal), Wilson Benevides (4º Vogal) e, em antecipação de voto, a Desa. Sandra Fonseca (8ª vogal).
Foi proferida sustentação oral pela Dra. Lorena Nascimento Ramos de Almeida, pelo suscitante, |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
18/06/2026 14:55
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Pedido de vista Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Deliberação em sessão |
17/06/2026
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Pedido de vista do Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga (7º Vogal), após a Desa. Maria Inês Souza (Relatora) inadmitir o Incidente, acompanhada pelos Desembargadores Carlos Levenhagen (3º Vogal), Maurício Soares (5º Vogal) e Carlos Roberto de Faria (6º Vogal). Apresentaram divergência para admitir o IRDR os Desembargadores Fabiana da Cunha Pasqua (1ª Vogal), Alberto Vilas Boas (2º Vogal), Wilson Benevides (4º Vogal) e, em antecipação de voto, a Desa. Sandra Fonseca (8ª vogal).
Foi proferida sustentação oral pela Dra. Lorena Nascimento Ramos de Almeida, pelo suscitante, |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
17/06/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
17/06/2026 13:30
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Retirado de pauta |
20/05/2026 13:30
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Na Sessão em razão da ausência justificada da Desembargadora Relatora. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
20/05/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
20/05/2026 13:30
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Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia |
15/04/2026
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, por determinação do Exmo. Sr. Desembargador Presidente da 1ª Seção Cível, em razão da designação de sessão extraordinária do Órgão Especial para o mesmo dia e horário. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
15/04/2026 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental (artigo 104 RITJMG). |
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Julgamento previsto para: |
15/04/2026 13:30
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Autos devolvidos |
20/03/2026 14:29
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/02/2026 12:12
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Des.(a) Maria Inês Souza |
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Juntada de petição eletrônica |
02/02/2026 11:48
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
04/12/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
27/11/2025 09:04
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.009 Documento: Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/11/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicação enviada ao DJEN |
26/11/2025
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JEFFERSON WILLIAM NORBERTO SILVA Remessa para contrarrazões |
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Autos devolvidos |
26/11/2025 16:28
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: Vista às Partes |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/08/2025 17:29
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Des.(a) Maria Inês Souza |
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Juntada de documento |
12/08/2025
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: Pesquisa efetuada pela COJUR. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/07/2025
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: Solicitação de pesquisa à COJUR, em 31/7/2025, via SEI, conforme formulário anexado sob evento 60. |
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Despacho proferido |
31/07/2025 12:40
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Cumprir diligência. Des.(a) Maria Inês Souza |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/08/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/07/2025 12:40
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: "[...] solicito à COJUR- Coordenação de Jurisprudência e Orientação Técnica deste tribunal de justiça que forneça pesquisa [...]". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/04/2025 16:20
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Des.(a) Maria Inês Souza |
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Juntada de petição eletrônica |
07/04/2025 17:00
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.008 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/03/2025
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JEFFERSON WILLIAM NORBERTO SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n.º 56 e parecer de ordem n.º 55 |
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Despacho proferido |
28/03/2025 12:46
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Intimar o suscitante. Des.(a) Maria Inês Souza |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/04/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/03/2025 09:26
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: " ... intime-se o suscitante para, em dez dias, manifestar-se sobre a arguição de não cabimento do incidente, formulada pela Procuradoria-Geral de Justiça na manifestação de ordem 55." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/02/2025 16:55
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Des.(a) Maria Inês Souza |
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Juntada de petição eletrônica |
18/02/2025 11:04
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
03/02/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
31/01/2025
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: E-mail ao Cartório da 5ª Câmara Cível, com cópia do despacho de ordem eletrônica n.º 52. |
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Despacho proferido |
31/01/2025 12:00
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Diligência. Des.(a) Maria Inês Souza |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/02/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/01/2025 08:00
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: "Atendendo ao requerido na manifestação de ordem 51, determino ao Cartório desta 1ª Seção Cível dê acesso aos autos da Apelação Cível n. 1.0000.24.265413-5/001 (processo condutor do IRDR) a Procuradoria-Geral de Justiça." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/01/2025
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: Autos conclusos à relatoria em 23/09/2024. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/12/2024
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: Autos conclusos à relatoria em 23/09/2024. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/09/2024 15:56
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Des.(a) Maria Inês Souza |
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Juntada de petição eletrônica |
23/09/2024 15:16
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Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/09/2024
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: Aguarda manifestação/parecer da PGJ. |
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Expedição de |
03/09/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
03/09/2024
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Declaramos que foi bloqueado o acesso ao documento eletrônico. n. 46 e n. 49 por motivo de inclusão indevida. |
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Juntada de documento |
03/09/2024
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: Pesquisa elaborada pelo Centro de Informações de Resultados da Prestação
Jurisdicional na 2ª Instância - CEINJUR. |
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Expedição de |
27/08/2024
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: E-mail à SEPAD e ao CEINJUR, com cópia do despacho de ordem eletrônica n. 44 e da inicial, solicitando informações. |
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Despacho proferido |
27/08/2024 16:17
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Solicitar informações/pesquisa à SEPAD. Após, remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Des.(a) Maria Inês Souza |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/08/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/08/2024 16:17
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: Despacho proferido. |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
26/07/2024 12:49
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Des.(a) Maria Inês Souza 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
17/07/2024 08:28
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COMED |
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Remetidos os autos |
15/07/2024 15:05
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COMED |
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Recebidos os autos |
15/07/2024 15:04
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Autos remetidos para: |
11/07/2024 11:37
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NUGEP |
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Autos recebidos |
11/07/2024 11:35
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Remetidos os autos |
10/07/2024 16:10
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COMED |
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Recebidos os autos |
10/07/2024 16:07
|
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Autos remetidos para: |
08/07/2024 18:54
|
NUGEP |
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Autos recebidos |
08/07/2024 18:54
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Remetidos os autos |
01/07/2024 17:45
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COMED |
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Petição recursal recebida no Cartório |
01/07/2024 15:49
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3093119-87.2024.8.13.0000/002.002 |
