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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.18.011525-5/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5004561-43.2018.8.13.0024 - Processo Eletrônico
Cartório da 4ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Câmara:  4ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Multas e demais Sanções < Dívida Ativa não-tributária < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 06/11/2020 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 4º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 17/02/2022
Juiz(a): Dr(a). Rogério santos araújo abreu Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Ana Paula Caixeta  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: 5ª fazenda estadual
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: 50045614320188130024 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    17/02/2022   
Comunicação eletrônica enviada:    17/02/2022    5ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Trânsito Trânsito e Baixa)
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    22/07/2021    1.0000.18.011525-5/004.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  PRUDENTE REFEICOES LTDA
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 25/11/2024 às 23:36:59