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Dados Completos
| NUMERAÇÃO ÚNICA: 1069917-62.2017.8.13.0000 | ||
| Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO | Principal |
| Câmara: 1ª Seção Cível | ||
| Classe: Conflito de Competência | Quantidade Apenso: - | |
| Assunto: Competência < Jurisdição e Competência < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | ||
| Data Cadastramento: 15/12/2017 | Assistência Judiciária: N | |
| Quantidade Volumes: 1 | Recolhimento Taxa: N | |
| Liminar: N | Isenção Prévia: Não informado | |
| Setor Tribunal: 2º cafes - 355 | Segredo Justiça: Não | |
| Acordão: - | Data Baixa: 31/08/2022 | |
| Juiz(a): - | Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator: - | Procurador: - |
| Relator: Des(a). Carlos Levenhagen | |
| Relator Anterior: Des(a). Edgard Penna Amorim |
| Distribuição: | Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015) |
| Distribuição Anterior: ; 18/12/2017 | Protocolo: 2017742187 |
| Classe Origem: Tutela cautelar anteceden | Vara Origem: 1ª uj - 1º jd cível |
| Comarca Origem: Juiz de fora | Processo Siscom: - |
| Documento Origem: 0145170083995 | Tipo Documento Origem: Petição inicial |
| SITUAÇÃO ATUAL |
| Última(s) Movimentação(ões): |
| Baixa definitiva à Comarca de Origem | 31/08/2022 | Aos 31/08/2022 remeto os autos ORIGINAIS do Conflito de Competência nº 1.0000.17.106991-7/000, com 01 volume (216 fls.), para a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, nos termos do acórdão de fls. 202/204v, esclarecendo que a CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS serão remetidos ao Arquivo do TJMG - 2ª instância em 29/09/2022, também com 01 volume. |
| Transitado em Julgado | 08/08/2022 | ACÓRDÃO DE FLS. 202/204V |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 05/08/2022 |
| Todos Andamentos | Expediente(s) Enviado(s) para Publicação | Ligados |
| PARTE(S) DO PROCESSO |
| Suscitante: | JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA |
| Suscitado(a): | JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA |
| Interessado: | NILVO DELGADO MOTA e outros |
| Todas as Partes/Advogados |
| DOCUMENTOS DO PROCESSO |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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