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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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| Classe:
Ação Direta Inconst
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
15/01/2015
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
4
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
29/05/2025
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Geraldo Augusto |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
201518189
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Timóteo
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
Lei 2.021 de 18/06/1999
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Arquivamento definitivo |
02/06/2025
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04 volumes. |
| Autos desarquivados |
19/05/2025
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| Juntada de petição |
28/03/2025
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: Petição de desarquivamento dos autos. Protocolo:22843/2025 |
| Requerente(s): |
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA |
| Requerido(a)(s): |
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO e outros |
| Interessado: |
JACY JOSÉ DE PAULA e outros |
| Amicus curiae: |
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TIMOTEO |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 07/03/2026 às 21:22:12
