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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Extraordinário
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
29/04/2016
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
2
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
16/01/2023
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Relator Anterior: Des(a). José Flávio de Almeida |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 02/07/2020
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
16/01/2023
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/000 |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
16/01/2023
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Negaram seguimento prejudicado, por perda do objeto, o agravo regimental interposto pelo Estado de Minas Gerais |
| Recebidos os autos |
13/01/2023
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1º CAROT |
| Recorrente(s): |
P.M.B.H. |
| Recorrido(a)(s): |
E.M.G. |
| Amicus curiae: |
D.P.M.G. e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 06/10/2024 às 04:24:10
