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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NÚMERO TJMG: 1.0000.13.063713-5/002
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0637135-09.2013.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás
BAIXADO
Data pauta: 20/03/2017
Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico, em 20/03/2017 .
Data pauta: 19/10/2016
Publicação em 21/10/2016 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário admitido
Data pauta: 26/07/2016
Publicação em 28/07/2016 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário pelo Amicus Curiae Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, representada por meio de seus procuradores Luís Carlos Parreiras Abritta (OAB/MG 058.400) e Marcelo Miranda Parreiras (OAB/MG 070.316).
Data pauta: 10/05/2016
Publicação em 12/05/2016 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário pelo recorrido Estado de Minas Gerais.
