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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
Turma Especializada da 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível
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| Classe:
Ação Civil Pública
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Direito de Greve < Regime Estatutário < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
21/03/2013
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
2
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: S |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
22/10/2013
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Belizário de Lacerda |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2013187369
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| Classe Origem:
Ação civil pública
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Arquivamento definitivo |
04/11/2013
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11 vol dos autos principais e 01 vol da Exceção de Suspeição Cível. |
| Apensado o Processo nº |
22/10/2013
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1.0000.13.019844-3/002. |
| Transitado em Julgado |
16/09/2013
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a decisão monocrática de fls. 2348/2349. |
| Autor(es)(a)s: |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Ré(u)(s): |
SERJUSMIG SINDICATO SERVIDORES JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS |
| Amicus curiae: |
OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 08/03/2026 às 07:05:46
