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» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados
Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LM Nº 3.755/2015
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
11/12/2015
Data Distribuição:
14/12/2015
Requerente(s):
PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA
Requerido(a)(s):
PRESID CÂMARA MUN LAGOA SANTA
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo
06/11/2017
Transitado em Julgado
31/10/2017 19:00
o acórdão de fls. 181/197.
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça
31/10/2017 09:00
Consulta realizada em 29/03/2024 às 06:37:53