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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 1003498-31.2015.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 11/12/2015 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: S Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 31/10/2017
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Antônio Carlos Cruvinel  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2015848430
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Lagoa santa Processo Siscom: -
Documento Origem: LM Nº 3.755/2015 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo    06/11/2017   
Transitado em Julgado    31/10/2017    o acórdão de fls. 181/197.
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    31/10/2017   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA
Requerido(a)(s):  PRESID CÂMARA MUN LAGOA SANTA

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 28/04/2024 às 21:41:56