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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 1003498-31.2015.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Arquivamento definitivo | 06/11/2017 | ||
| Transitado em Julgado | 31/10/2017 19:00 | o acórdão de fls. 181/197. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 31/10/2017 09:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 27/10/2017 09:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Juntada de documento | 20/10/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" Ofício nº 6556/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, cópia do Acordão. | |
| Juntada de documento | 20/10/2017 | : Aviso de recebimento - "AR" - Ofício nº 6555/2017 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, cópia do Acordão. | |
| Expedição de | 24/08/2017 | : Ofício nº 6556/2017 encaminhado ao Prefeito Municipal, cópia do Acordão. | |
| Expedição de | 24/08/2017 | : Ofício nº 6555/2017 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, cópia do Acordão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 18/08/2017 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 18/08/2017 | JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO ARTIGO 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.755/2015, E JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. | |
| Resultado do julgamento: | 24/05/2017 | Extinta a ação sem resolução de mérito | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 24/05/2017 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 24/05/2017 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 10/05/2017 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 10/05/2017 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 26/04/2017 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 21/03/2017 16:53 | Com "pedido de dia" para julgamento - PAUTA | |
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 14/03/2017 12:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Julgamento previsto para: | 26/04/2017 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 13/03/2017 15:32 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 10/03/2017 15:32 | ||
| Autos devolvidos | 09/03/2017 18:30 | Com relatório determinando revisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 15/12/2016 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 06/12/2016 17:53 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 17/11/2016 08:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 16/11/2016 17:02 | : A douta PGJ. | |
| Autos conclusos para: | 03/11/2016 12:00 | Julgamento do Mérito Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Transitado em Julgado | 17/10/2016 15:52 | CERTIFICO que em 29/09/2016 transitou em julgado o acórdão de fls. 131/147-TJ. | |
| Juntada de documento | 11/10/2016 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. of. nº 4915/16 p/ Prefeito Municipal - acórdão. | |
| Juntada de documento | 11/10/2016 | : Aviso de recebimento - "AR" ref. of. nº 4914/16 p/ Pres. Câm. - acórdão. | |
| Expedição de | 25/08/2016 | : Ofício nº 4914/16 p/ Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa - envia acórdão. | |
| Expedição de | 25/08/2016 | : Ofício nº 4915/16 p/ Prefeito Municipal de Lagoa Santa/MG - envia acórdão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 12/08/2016 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 12/08/2016 | DEFERIRAM PARCIALMENTE A LIMINAR. | |
| Resultado do julgamento: | 22/06/2016 | Concedida em parte a Medida Liminar | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 22/06/2016 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 22/06/2016 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 08/06/2016 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 19/05/2016 10:00 | : | |
| Remetidos os autos ao Desembargador | 13/05/2016 15:00 | Des.(a) Wander Marotta | |
| Julgamento previsto para: | 08/06/2016 13:30 | ||
| Cancelado o julgamento previsto para: | 25/05/2016 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 25/05/2016 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 12/05/2016 12:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 11/05/2016 12:32 | ||
| Autos devolvidos | 11/05/2016 12:31 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 28/03/2016 12:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de petição | 21/03/2016 17:28 | : Resposta - Informações - Câmara de Lagoa Santa - Protocolo:163040/2016 | |
| Juntada de documento | 10/03/2016 | : Informações COPEQ - Original | |
| Juntada de documento | 10/03/2016 | : Aviso de recebimento - "AR" - REf. ao of. 459/2016 - Câmara de Lagoa Santa | |
| Expedição de | 12/02/2016 | : Ofício nº 459/16 - Pres. Câmara Municipal | |
| Publicação | 27/01/2016 | : comunique-se e cite-se o requerido, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 5 dias. | |
| Autos devolvidos | 19/01/2016 | : "...comunique-se e cite-se o requerido, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 5 dias." | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 14/01/2016 08:00 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel | |
| Juntada de documento | 13/01/2016 | : Informações prestadas pela COPEQ - e-mail. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 16/12/2015 | : Autos em cartório para o cumprimento do disposto no artigo 339, parágrafo quinto, do RITJMG. | |
| Recebidos os autos | 14/12/2015 11:00 | ||
| Autos remetidos para: | 14/12/2015 09:20 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 14/12/2015 08:40 | Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 11/12/2015 13:38 | ||
| Remetidos os autos | 11/12/2015 13:30 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 11/12/2015 13:30 | CPROT Unid Goiás |