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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0397805-89.2009.8.13.0400
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 104000903978050012020390238
Cartório da 3ª Câmara Cível - Afonso Pena 4001 BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  400.9.39780
Assunto:  Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais < Licenças < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  040009039780-5 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  03/09/2019 Data Distribuição:  04/09/2019

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  MARIA DAS DORES APOLINÁRIO

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    19/02/2021 11:04   
  Transitado em Julgado    19/02/2021 11:04   
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    03/02/2021 10:30   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 21/06/2021 às 04:47:25