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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NUMERAÇÃO ÚNICA: 0397805-89.2009.8.13.0400
Cartório da 3ª Câmara Cível - Afonso Pena 4001 BAIXADO

Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais < Licenças < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 03/09/2019 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 3º caciv - uap 4001 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 11/02/2021

Juiz(a): Dr(a). Marcela oliveira decat de moura Atuação Juiz(a): Sente?a
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Maurício Soares  

Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2019322749

Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: 2ª cível/crime/vec
Comarca Origem: Mariana Processo Siscom: 400.9.39780
Documento Origem: 040009039780-5 Tipo Documento Origem: Processo

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva à Comarca de Origem    19/02/2021   
Transitado em Julgado    19/02/2021   
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    03/02/2021   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  MARIA DAS DORES APOLINÁRIO

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 04/08/2021 às 21:49:30