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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0397805-89.2009.8.13.0400
Cartório da 3ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  3ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais < Licenças < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 03/09/2019 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 3º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 11/02/2021
Juiz(a): Dr(a). Marcela oliveira decat de moura Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Maurício Soares  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 2019322749
Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: 2ª cível/crime/vec
Comarca Origem: Mariana Processo Siscom: 400.9.39780
Documento Origem: 040009039780-5 Tipo Documento Origem: Processo
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva à Comarca de Origem    19/02/2021   
Transitado em Julgado    19/02/2021   
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    03/02/2021   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  MARIA DAS DORES APOLINÁRIO

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 07/05/2024 às 21:59:59