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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 3450823-59.2014.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 10024143450823001201988707
Cartório da 8ª Câmara Cível - Unidade Afonso Pena BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  24.14.345082
Assunto:  Indenização por Dano Material < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  8ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002414345082-3 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  05/07/2017 Data Distribuição:  07/07/2017

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  MARCELO GOMES DE OLIVEIRA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    28/06/2019 15:00   
  Transitado em Julgado    31/05/2019 15:00   
  Recebidos os autos    26/04/2019 15:50   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 13/04/2021 às 01:53:00