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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
NUMERAÇÃO ÚNICA: 3450823-59.2014.8.13.0024
Cartório da 8ª Câmara Cível - Pça Milton Campos
BAIXADO
Data pauta: 14/02/2019
Publicado o dispositivo do acórdão em 18/02/2019 : "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Data pauta: 23/01/2019
Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/02/2019, às 09:00 horas
Data pauta: 08/06/2018
Publicação em 12/06/2018 : : Intimado o apelante, Estado de Minas Gerais, para, querendo, se manifestar sobre os novos documentos trazidos aos autos (fls. 80/104).
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Data pauta: 24/04/2018
Publicação em 26/04/2018 : Súmula de despacho : Intimado, neste ato, o Apelado para juntar cópia da sentença proferida no mandado de segurança de n.º 0024.12.131410-8, bem como as cópias que julgar pertinentes, principalmente aquelas que demonstram a partir de quando a Autoridade Coatora foi obrigada a emitir CNH e não o fez, no prazo de 10 dias, sob pena de abandono de causa.
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Data pauta: 06/03/2018
Publicação em 08/03/2018 : : : Reiterado o despacho de fls. 67/68. Intimado o autor para dar andamento ao feito e dar o devido cumprimento à determinação, que se revela imprescindível ao julgamento.
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Data pauta: 01/12/2017
Publicação em 05/12/2017 : Despacho/decisão interlocutória : intimada, neste ato, a parte apelada para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da sentença proferida no mandado de segurança de nº 024.12.131410-8, bem como as demais cópias que julgar pertinentes, principalmente aquelas que demonstram a partir de quando a autoridade coatora foi obrigada a emitir a CNH e não o fez.
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Data pauta: 19/07/2017
Publicação em 21/07/2017 : : Intimado o apelante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as questões novas alegadas nas contrarrazões, especialmente sobre o pedido de majoração dos danos morais fixados, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da não surpresa.
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Data pauta: 07/07/2017
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Carlos Roberto de Faria , em 07/07/2017. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de DISTRIBUIÇÃO.
