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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0024.14.333054-6/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 3330546-14.2014.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 10024143330546001202154287
Cartório da 7ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  24.14.333054
Assunto:  Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  7ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  0024143330546 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  25/03/2020 Data Distribuição:  11/05/2020

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  JORGE NAPOLEÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    13/04/2021    
  Comunicação eletrônica enviada:    13/04/2021     5ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Trânsito e baixa
  Transitado em Julgado    12/04/2021 13:00    o acórdão / a decisão

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 19/04/2024 às 03:40:35