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Baixa definitiva processo eletrônico |
13/04/2021
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Comunicação eletrônica enviada: |
13/04/2021
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5ª FAZENDA ESTADUAL Motivo: Trânsito e baixa |
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Transitado em Julgado |
12/04/2021 13:00
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o acórdão / a decisão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/02/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
02/02/2021
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"NEGARAM PROVIMENTO APELAÇÃO PRINCIPAL (DO RÉU) E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA (DOS AUTORES)." |
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Resultado do julgamento: |
26/01/2021
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Provido(s) em parte |
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Designado para julgamento virtual |
26/01/2021 00:00
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Autos devolvidos |
13/11/2020 12:36
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Para inclusão em pauta |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/09/2020 17:53
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Juntada de petição eletrônica |
15/09/2020 14:17
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Protocolo Eletrônico: 3330546-14.2014.8.13.0024/001.020 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/09/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
10/09/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
10/09/2020 14:32
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: com despacho/decisão. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/08/2020 13:25
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Des.(a) Peixoto Henriques |
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Sem manifestação da parte |
28/07/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
28/07/2020
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
16/07/2020
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de GISELLE FERNANDA GOMES em 15/07/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
16/07/2020
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de JORGE NAPOLEÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR em 15/07/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
16/07/2020
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de JORGE NAPOLEÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR em 15/07/2020 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
16/07/2020
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de GISELLE FERNANDA GOMES em 15/07/2020 23:59 |
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Expedição de |
01/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às partes para se manifestarem sobre seu interesse na tentativa de composição do litígio via CEJUSC / TJMG. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
01/07/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação às partes para se manifestarem sobre seu interesse na tentativa de composição do litígio via CEJUSC / TJMG. GISELLE FERNANDA GOMES, JORGE NAPOLEÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, JORGE NAPOLEÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR, GISELLE FERNANDA GOMES |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2020 18:12
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Protocolo Eletrônico: 3330546-14.2014.8.13.0024/001.006 Documento: Petição |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/05/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Expedição de |
15/05/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação ao réu para apresentação de contrarrazões, nos termos do r. despacho. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Recebidos os autos |
15/05/2020 19:27
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Remetidos os autos |
15/05/2020 16:11
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7º CACIV - UPMC |
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Recebidos os autos |
15/05/2020 16:08
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Remetidos os autos |
15/05/2020 13:14
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COTRI |
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Autos devolvidos |
15/05/2020 11:01
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: 7º CACIV - UPMC |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
11/05/2020 13:07
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Des.(a) Peixoto Henriques 7º CACIV - UPMC |
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Liberado para distribuição |
11/05/2020 12:06
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COTRI |
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Autos remetidos à COESPRO - Triagem Concluída |
21/04/2020
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COTRI |
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Autos recebido no NUAP |
21/04/2020 10:23
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Triagem concluída |
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Remetidos os autos eletrônicos |
31/03/2020 05:31
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NUAP |
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Autos recebidos |
31/03/2020 05:23
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NEPREDIS |
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Remetidos os autos |
25/03/2020 22:13
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3330546-14.2014.8.13.0024/001.003 NEPREDIS |
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Autos convertidos em processo eletrônico |
25/03/2020 22:13
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Recebidos no TJMG |
25/03/2020 22:13
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 3330546-14.2014.8.13.0024/001.003 |
