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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.24.526905-5/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5045308-98.2019.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002452690550012025595764
Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  ..
Assunto:  ICMS/Importação < ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara:  2ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  50453089820198130024 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  12/12/2024 Data Distribuição:  17/12/2024

1º apelante:  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    10/06/2025    
  Comunicação eletrônica enviada:    10/06/2025     1ªTRIBUTÁRIOS ESTADO Motivo: Baixa
  Transitado em Julgado    06/06/2025 12:00    acórdão

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 04/11/2025 às 06:55:13