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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.24.394995-5/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 3949955-47.2024.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000024394995500120253971197
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Competência dos Juizados Especiais < Jurisdição e Competência < DIREITO PROCESSUAL PENAL
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  50004127220248130095 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  02/09/2024 Data Distribuição:  05/08/2026

Suscitante:  SUELI ALVES BUENO FERREIRA
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE CABO VERDE

Última(s) Movimentação(ões):
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    01/10/2026 15:20    Des.(a) Arnaldo Maciel
  Juntada de petição eletrônica    01/10/2026 13:49    Protocolo Eletrônico: 3949955-47.2024.8.13.0000/001.027 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    24/09/2026     : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer (reiteração). PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 01:27:23 - (.25)