Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
ART. 63 DA LEI ORGÂNICA
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
22/04/2024
Data Distribuição:
23/04/2024
Requerente(s):
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA Atribuição da parte em branco - CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Requerido(a)(s):
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
18/03/2026
Juntada de documento
04/03/2026
: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício n° 384/2025 - cópia de acórdão via correios ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL da comarca de Matias barbosa.
