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Baixa definitiva processo eletrônico |
18/03/2026
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Juntada de documento |
04/03/2026
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício n° 384/2025 - cópia de acórdão via correios ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL da comarca de Matias barbosa. |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
01/07/2025
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Transitado em Julgado |
01/07/2025 08:00
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o acórdão de ordem 36. |
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Juntada de documento |
13/06/2025
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício nº 383/2025 - cópia de acórdão via correios ao PREFEITO MUNICIPAL da comarca de Matias Barbosa. |
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Juntada de documento |
29/05/2025
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: Recibo do Exmo.(a) Sr.(a) Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. |
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Juntada de petição eletrônica |
27/05/2025 14:46
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Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.017 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
07/05/2025
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: Ofício Nº383/2025 e 384/2025 encaminhado via correios cópia do Acordão proferido ao Presidente da Camara Municipal , Prefeito Municipal e a GEJUR. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
07/05/2025
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
05/05/2025
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"JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO" |
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Resultado do julgamento: |
23/04/2025
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Procedente |
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Designado para julgamento virtual |
23/04/2025 13:00
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Autos devolvidos |
11/03/2025 11:10
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/02/2025 15:29
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Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Juntada de petição eletrônica |
11/02/2025 15:13
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Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.014 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
09/02/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decorrido o prazo |
10/02/2025 08:00
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legal sem que o(s) requerido(s) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, intimado por meio de comunicação no Portal do JPe - Processo Eletrônico, apresentasse resposta ao recurso. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/01/2025
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: aguardando prazo, vencimento em 07/02/2025 |
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Juntada de documento |
27/11/2024
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Comprovante Notificação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - Ofício nº 1294/2024 enacaminhado via correios, solicita informações ao |
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Expedição de |
15/10/2024
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: Notificação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Ofício nº 1294/2024 enacaminhado via correios, solicita informações ao. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
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Decisão interlocutória: |
15/10/2024 11:50
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Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/10/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/10/2024 10:45
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: "Intime-se o Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, para, querendo, manifestar-se sobre respeito do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, no prazo de 30 (trinta) dias ¿ art. 330 do RITJMG. Após, ouça-se o Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias ¿ art. 331 do RITJMG, fazendo-me os autos conclusos, na sequência, para julgamento." |
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Juntada de documento |
08/10/2024
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: Aviso de recebimento - "AR" ref.ao Ofício Nº 1162/2024 e nº 1163/2024 encaminhando cópia do acórdão, via correis, Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA/MG.. |
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Juntada de petição eletrônica |
23/09/2024 14:03
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Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.011 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
19/09/2024
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: Ofício Nº 1162/2024 e nº 1163/2024 encaminhando cópia do acórdão, via correios, Prefeito e Presidente da Câmara de MATIAS BARBOSA/MG. |
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Autos conclusos para: |
16/09/2024 14:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
18/09/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
16/09/2024
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"CONCEDERAM A MEDIDA CAUTELAR" |
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Resultado do julgamento: |
28/08/2024
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Concedida a Medida Liminar |
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Designado para julgamento virtual |
28/08/2024 13:00
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Autos devolvidos |
29/07/2024 15:20
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/07/2024 15:25
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Petição colocada à apreciação do Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga. Protocolo 21769808520248130000000009. |
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Juntada de petição eletrônica |
18/07/2024 14:22
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Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.009 Documentos: Documentos, Petição |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/07/2024 16:50
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Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Juntada de petição eletrônica |
17/07/2024 16:03
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Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.008 |
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Expedição de |
15/07/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação à parte Requerente para que corrija o vício na representação processual. P.M.M.B. |
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Decisão interlocutória: |
15/07/2024 17:19
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Ordenada a entrega dos autos à parte Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/07/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/07/2024 14:08
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: "(...)Assim, intime-se o Requerente para que corrija o vício na representação processual, no prazo de cinco dias(...)". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
17/06/2024 13:00
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Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Juntada de petição eletrônica |
14/06/2024 14:08
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Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.006 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
11/06/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Decisão interlocutória: |
30/04/2024 18:00
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Decisão requisita informações - movimentação realizada para regularização de gerencial (medida liminar ainda não apreciada) Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Decorrido o prazo |
10/06/2024 18:00
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legal sem apresentação de informações pelo requerido |
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Juntada de documento |
22/05/2024
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA - Ofício nº 379/2024 intimando o Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa para manifestar sobre o pedido de suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) |
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Expedição de |
06/05/2024
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Comunicação Ofício nº 379/2024 intimando o Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa para manifestar sobre o pedido de suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s). PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
03/05/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
30/04/2024 10:04
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: Intime-se o Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, para que se pronuncie a respeito dos dispositivos legais impugnados, no prazo de cinco dias ¿ art. 339, RITJMG. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do interessado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral Justiça, conforme art. 339, §1º, RITJMG. Após, voltem-me conclusos para análise do pedido de cautelar. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/04/2024 12:00
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Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
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Juntada de documento |
24/04/2024
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/04/2024
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: Solicitada pesquisa à COJUR através do SEI nº 0076340-11.2024.8.13.0000 |
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Recebidos os autos |
23/04/2024 15:05
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
23/04/2024 13:16
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: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
23/04/2024 13:15
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Remetidos os autos |
22/04/2024 17:25
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COMED |
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Juntada de petição eletrônica |
22/04/2024 15:50
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Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.003 Documento: Petição |
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Remetidos os autos eletrônicos |
22/04/2024 15:08
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
22/04/2024 15:08
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 2176980-85.2024.8.13.0000/000.002 |
