Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Principal
Classe:
IRDR - Cv
Processo Siscom:
..
Assunto:
Gratificações Municipais Específicas < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
1ª Seção Cível
Documento Origem:
51514372520228130024
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
12/09/2022
Data Distribuição:
19/09/2022
Suscitante:
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Suscitado(a):
ROSA JANUARIA DOS SANTOS
Amicus curiae:
ASEMPBH ASSOC SERVIDORES MUN BELO HORIZONTE e outros
