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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.22.041998-0/014 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5004210-34.2022.8.13.0702
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  IAC - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias < Impostos < DIREITO TRIBUTÁRIO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000220419980010 Tipo Documento Origem:  Incid. Assunção de Competência
Data Cadastramento:  08/03/2024 Data Distribuição:  15/03/2024

Suscitante:  DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    21/10/2026 13:30   
  Julgamento previsto para:    21/10/2026 13:30   
  Juntada de petição eletrônica    11/09/2026 11:41    Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.041 Documento: Petição

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 11/10/2026 às 11:44:27 - (.40)