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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/10/2026 13:30
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Julgamento previsto para: |
21/10/2026 13:30
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Juntada de petição eletrônica |
11/09/2026 11:41
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.041 Documento: Petição |
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Publicação: Cancelada Sessão de Julgamento do dia |
16/09/2026
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, por determinação do Exmo. Sr. Presidente, Desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
16/09/2026 13:30
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que se realizará PRESENCIALMENTE na Sede do Tribunal de Justiça, situada na Av. Afonso Pena, nº 4001 Bairro Serra, Belo Horizonte/MG. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
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Autos devolvidos |
02/09/2026 20:30
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Julgamento previsto para: |
16/09/2026 13:30
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Autos conclusos para: |
23/06/2026 07:30
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/06/2026
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: Aguardando o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010 |
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Juntada de petição eletrônica |
12/06/2026 15:32
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.040 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/06/2026
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: Aguardando o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/06/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
10/06/2026 16:50
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: "[...] Aguarde-se o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010 [...]". |
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Autos conclusos para: |
10/06/2026 10:11
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/05/2026
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: Aguardando o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010, renovando-se oportunamente a conclusão, de forma simultânea, dos presentes autos e dos relativos àquele recurso, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 947, § 2.º, do Código de Processo Civil. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
12/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/05/2026 07:00
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: com despacho/decisão |
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Autos conclusos para: |
07/05/2026 10:42
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
29/04/2026
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: Aguardando o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/05/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/04/2026 07:00
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: Aguardar o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010, renovando-se oportunamente a conclusão, de forma simultânea, dos presentes autos e dos relativos àquele recurso, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 947, § 2.º, do Código de Processo Civil. |
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Autos conclusos para: |
22/04/2026 10:15
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/04/2026
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: Aguardando o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010. |
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Juntada de petição eletrônica |
13/04/2026 13:03
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.039 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/04/2026
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: Aguardando o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/04/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
07/04/2026 08:00
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: com despacho/decisão |
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Autos conclusos para: |
06/04/2026 07:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
07/01/2026
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/010 |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
08/01/2026
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
19/12/2025 15:45
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: "[...] Aguarde-se o cumprimento da providência determinada na Apelação Cível de n.º 1.0000.22.041998-0/010, renovando-se oportunamente a conclusão, de forma simultânea [...]". |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/12/2025 13:21
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
17/12/2025 15:42
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.038 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
28/11/2025
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/11/2025 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
15/10/2025
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: Aguarda Parecer. |
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Juntada de petição eletrônica |
13/10/2025 10:17
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.035 Documento: Petição |
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Expedição de |
06/10/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
06/10/2025 13:46
|
à PGJ Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/10/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
03/10/2025 18:45
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: "[...] determino seja aberta nova vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça [...]". |
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Autos conclusos para: |
03/10/2025 16:41
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
30/09/2025 18:55
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.034 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
30/09/2025
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2025 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
17/09/2025 15:15
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.032 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
16/09/2025 11:58
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.031 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
01/09/2025 17:50
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.029 |
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Expedição de |
28/08/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para manifestar em 15 dias conforme despacho. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/08/2025
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MUNICIPIO DE BELO HORZONTE Comunicação para manifestar em 15 dias conforme despacho |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/08/2025
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MUNICIPIO DE UBERLANDIA Comunicação para manifestar em 15 dias conforme despacho |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/08/2025
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MUNICIPIO DDE JUIZ DE FORA Comunicação para manifestar em 15 dias conforme despacho |
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Comunicação enviada ao DJEN |
28/08/2025
|
MUNICÍPIO DE CONTAGEM Comunicação para manifestar em 15 dias conforme despacho |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
27/08/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/08/2025 12:30
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: com despacho/decisão. |
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Autos conclusos para: |
15/07/2025 11:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
15/07/2025 10:02
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.028 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
10/07/2025
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2025 23:59 |
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Expedição de |
20/05/2025
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/05/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
20/05/2025 07:00
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PGJ Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Autos devolvidos |
19/05/2025 18:01
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: " Em observância ao disposto no artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 368-O, § 2.º, do Regimento Interno deste Tribunal, abra-se vista, com remessa dos autos, à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para que tenha, querendo, a oportunidade de se manifestar." |
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Autos conclusos para: |
21/03/2025 16:40
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Julgamento do Mérito Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Apensado o Processo nº |
21/03/2025 16:33
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1.0000.041998-0/010 (Apelação Cível) |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/03/2025
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: Aguardando o transcurso do prazo para a interposição de recursos. |
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Juntada de petição eletrônica |
28/01/2025 14:57
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.021 |
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Juntada de petição eletrônica |
27/01/2025 10:55
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.020 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
27/01/2025 10:23
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.019 Documento: Petição |
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Expedição de |
23/01/2025
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: acórdão de ordem eletrônica n.º 47, via e-mail, ao Desembargador Suscitante, com o encaminhamento confirmado pelo gabinete. |
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Expedição de |
22/01/2025
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: E-mail encaminhando cópia do acórdão ao NUGEP, COPREC e 1º GAVIP |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
24/01/2025
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
22/01/2025
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"ADMITIRAM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA IAC" Estiveram presentes o Procurador do Estado Dr. VALMIR PEIXOTO COSTA (Advocacia Geral do Estado), o Dr. RICARDO LUIZ DE BARROS e o Dr. RODRIGO RIBEIRO PEREIRA pelo Município de Uberlândia e o Dr. LEONARDO BRANDAO ROCHA, pelo Município de Contagem. |
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Juntada de petição eletrônica |
20/01/2025 16:12
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.016 Documentos: Documentos, Petição |
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Resultado do julgamento: |
27/11/2024
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: "POR MAIORIA, ADMITIRAM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC"
Estiveram presentes o Procurador do Estado Dr. VALMIR PEIXOTO COSTA (Advocacia Geral do Estado), o Dr. RICARDO LUIZ DE BARROS e o Dr. RODRIGO RIBEIRO PEREIRA pelo Município de Uberlândia e o Dr. LEONARDO BRANDAO ROCHA, pelo Município de Contagem. |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
27/11/2024 13:30
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Na Sessão de 17/07/24: Pediu vista o Desembargador Wilson Benevides, após o Relator não admitir o IAC. Na Sessão de 21/08/24, o feito foi retirado de pauta por determinação do Desembargador Presidente, para regularização da turma julgadora. Na sessão de 16/10/24 o processo foi adiado em razão da ausência justificada do Desembargador Relator. |
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Deliberação em sessão |
16/10/2024
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Adiado o julgamento , em razão da ausência justificada do Desembargador Relator. |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
16/10/2024 13:30
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Na Sessão de 17/07/24: Pediu vista o Desembargador Wilson Benevides, após o Relator não admitir o IAC. Na Sessão de 21/08/24, o feito foi retirado de pauta por determinação do Desembargador Presidente, para regularização da turma julgadora. |
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Cancelada a Sessão de Julgamento |
18/09/2024
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por videoconferência de 18/09/2024, às 13h30min, em razão de Sessão Extraordinária Presencial do Órgão Especial designada para mesma data e horário. |
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Sem manifestação da parte |
03/09/2024
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de MUNICIPIO DDE JUIZ DE FORA em 02/09/2024 23:59 |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
18/09/2024 13:30
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Na Sessão de 17/07/24: Pediu vista o Desembargador Wilson Benevides, após o Relator não admitir o IAC. Na Sessão de 21/08/24, o feito foi retirado de pauta por determinação do Desembargador Presidente, para regularização da turma julgadora. |
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Autos devolvidos |
26/08/2024 13:12
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: "Considerando a reinclusão do feito na sessão de julgamento realizada no dia 21/08/2024, devolvo os autos ao Cartório para as providências devidas." |
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Retirado de pauta |
21/08/2024 13:30
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Na Sessão , pelo Presidente, para regularização da turma julgadora. |
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Juntada de petição eletrônica |
07/08/2024 15:31
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.014 |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
21/08/2024 13:30
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Na Sessão anterior: Pediu vista o Desembargador Wilson Benevides, após o Relator não admitir o IAC. |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
17/07/2024 17:33
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Pedido de vista Des.(a) Wilson Benevides |
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Deliberação em sessão |
17/07/2024
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Pedido de vista do Desembargador Wilson Benevides, após o Relator não admitir o IAC. |
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Juntada de petição eletrônica |
15/07/2024 16:42
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.009 Documentos: Substabelecimento, Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
08/07/2024
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: Aguardando julgamento do Incidente de Assunção de Competência previsto para se realizar na Sessão por Videoconferência designada para o dia 17.07.2024 (evento n.º32). |
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Expedição de |
08/07/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre despacho de ordem nº 33. MUNICÍPIO DE CONTAGEM, MUNICIPIO DDE JUIZ DE FORA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/07/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
08/07/2024 09:00
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Pedidos (29 e 30) formulados pelos Município de Contagem e de Juiz de Fora indeferidos. Aguardando julgamento previsto para 17/07/2024. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Autos devolvidos |
08/07/2024 08:39
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: "(...), outro caminho não me resta senão o de indeferir, como de fato indefiro, os pedidos formulados pelos Municípios de Belo Horizonte e de Juiz de Fora nas petições de eventos n.ºs 29 e 30. Aguarde-se o julgamento do Incidente de Assunção de Competência ¿ IAC objeto destes autos, previsto para se realizar na Sessão por Videoconferência designada para o dia 17.07.2024 (evento n.º32)." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/07/2024 14:08
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Petição colocada à apreciação do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda. Protocolo 50042103420228130702014008. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/07/2024 14:08
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Petição colocada à apreciação do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda. Protocolo 50042103420228130702014007. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/07/2024 14:07
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
17/07/2024 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Juntada de petição eletrônica |
03/07/2024 13:07
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.008 Documentos: Procuração, Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
02/07/2024 18:49
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.007 Documento: Petição |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/06/2024
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: Aguardando o julgamento do Incidente de Assunção de Competência ¿ IAC objeto dos presentes autos, designado para a Sessão por Videoconferência de 17.07.2024. |
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|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/07/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/06/2024 16:00
|
: "[...] Ciente da petição de evento n.º 25 [...] Aguarde-se o julgamento do Incidente de Assunção de Competência ¿ IAC [...]". |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/06/2024 16:40
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Petição colocada à apreciação do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda. Protocolo 50042103420228130702014006. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
26/06/2024 16:40
|
Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
26/06/2024 14:02
|
Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.006 Documento: Procuração |
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Julgamento previsto para: |
17/07/2024 13:30
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Autos devolvidos |
17/06/2024 10:25
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
08/04/2024 08:00
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de petição eletrônica |
05/04/2024 14:15
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Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
26/03/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
26/03/2024 13:00
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: Remeter à PGJ.
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Despacho proferido |
26/03/2024 09:00
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PGJ Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/04/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/03/2024 10:40
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Juntada de documento |
25/03/2024
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: Informações prestadas pelo CEINJUR (docs. 19 a 21). |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/03/2024
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: Aguardando Pesquisa/Informações a serem prestadas pelo CEINJUR. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/03/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Despacho proferido |
20/03/2024 09:37
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Determinada a solicitação de Pesquisa ao setor competente. Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda |
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Autos devolvidos |
20/03/2024 09:00
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: Determinada a realização de Pesquisa pelo setor competente. |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
15/03/2024 17:16
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Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda 2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
15/03/2024 16:18
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COMED |
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Remetidos os autos |
15/03/2024 10:52
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COMED |
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Recebidos os autos |
15/03/2024 10:51
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Autos remetidos para: |
15/03/2024 10:21
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NUGEP |
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Autos recebidos |
15/03/2024 10:21
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Remetidos os autos |
14/03/2024 17:16
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COMED |
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Recebidos os autos |
14/03/2024 17:15
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Autos remetidos para: |
14/03/2024 14:15
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NUGEP |
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Autos recebidos |
14/03/2024 14:15
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Remetidos os autos |
13/03/2024 14:52
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COMED |
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Recebidos os autos |
13/03/2024 14:48
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Autos remetidos para: |
11/03/2024 18:44
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NUGEP |
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Autos recebidos |
11/03/2024 18:36
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Remetidos os autos |
11/03/2024 18:06
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COMED |
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Juntada de documento |
11/03/2024
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: Termo de Remessa CODIPRE . |
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Petição recursal recebida no Cartório |
08/03/2024 17:41
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5004210-34.2022.8.13.0702/014.002 |
