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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.21.174382-8/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000897-40.2021.8.13.0172
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000021174382800320235188923
Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  ..
Assunto:  Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  50008974020218130172 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  31/05/2023 Data Distribuição:  31/05/2023

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  MARIA ABADIA DA SILVA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    06/05/2024     1.0000.21.174382-8/007 e /008
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    31/01/2024     1.0000.21.174382-8/005 e /006
  Recebidos os autos    31/01/2024 10:00    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 18/05/2024 às 01:10:07