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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.21.174382-8/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5000897-40.2021.8.13.0172 - Processo Eletrônico
Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Câmara:  1ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Apelação Cível Quantidade Apenso: -
Assunto:  Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 31/05/2023 Assistência Judiciária: S
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Assistência Judiciaria
Setor Tribunal: 1º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 12/02/2025
Juiz(a): Dr(a). Bruno henrique de oliveira Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Procedimento comum Vara Origem: 2ª cível/crime/vep
Comarca Origem: Conceição das alagoas Processo Siscom: -
Documento Origem: 50008974020218130172 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    12/02/2025   
Comunicação eletrônica enviada:    12/02/2025    2ª CÍVEL/CRIME/VEP Motivo: Baixa
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    06/05/2024    1.0000.21.174382-8/007 e /008

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  MARIA ABADIA DA SILVA

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 22/06/2025 às 05:14:49