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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.17.104875-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1048754-26.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001710487540002018449877
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  Lei Municipal 1.726/2017 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  07/12/2017 Data Distribuição:  11/12/2017

Requerente(s):  ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA e outros
Requerido(a)(s):  CAMARA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    26/03/2019    
  Transitado em Julgado    14/03/2019 08:00    o acórdão de ordem 39.
  Juntada de petição eletrônica    28/01/2019 14:28    Protocolo Eletrônico: 1048754-26.2017.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 13/07/2025 às 03:57:10