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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.17.104875-4/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1048754-26.2017.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 07/12/2017 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 26/03/2019

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decis?o
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Audebert Delage  

Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Pirapetinga Processo Siscom: -
Documento Origem: Lei Municipal 1.726/2017 Tipo Documento Origem: Petição inicial

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    26/03/2019   
Transitado em Julgado    14/03/2019    o acórdão de ordem 39.
Juntada de petição eletrônica    28/01/2019    Protocolo Eletrônico: 1048754-26.2017.8.13.0000/000.017 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA e outros
Requerido(a)(s):  CAMARA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 19/10/2021 às 02:57:14