Versão de 02/12/2019 16:53

Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.



O TJMG possui outros sistemas de consulta processual. Verifique também: PJe Justiça Comum e JEsp  -   PJe Recursal  -   PROJUDI  -   SEEU

» Consultas » Andamento Processual » 2ª Instância » Resultados

1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NÚMERO TJMG: 1.0000.17.063271-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0632715-19.2017.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001706327150002019167143
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 1.574/2003 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  26/07/2017 Data Distribuição:  27/07/2017

Requerente(s):  MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS representado(a)(s) por PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ PINTO
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    17/05/2019    
  Transitado em Julgado    13/05/2019 08:00    o acórdão de ordem 49.
  Juntada de documento    03/04/2019     : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1416/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 08/08/2020 às 12:40:13