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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.17.063271-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0632715-19.2017.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

  Baixa definitiva processo eletrônico    17/05/2019   
  Transitado em Julgado    13/05/2019 08:00   o acórdão de ordem 49.
  Juntada de documento    03/04/2019    : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1416/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão.
  Juntada de documento    29/03/2019    : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1415/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão.
  Juntada de petição eletrônica    19/03/2019 16:29   Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    15/03/2019    : Ofício nº 1416/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão.
  Expedição de    15/03/2019    : Ofício nº 1415/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão.
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    15/03/2019    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    13/03/2019    "JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO."
  Resultado do julgamento:    13/02/2019    Procedente
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    13/02/2019 13:30  
  Julgamento previsto para:    13/02/2019 13:30  
  Cancelada a indicação de julgamento virtual    28/11/2018 13:00  
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    30/10/2018    : IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG
  Juntada de petição eletrônica    29/10/2018 14:28   Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.013 Documento: Petição
  Autos devolvidos    01/10/2018 07:40   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos à revisão, Des.(a)    28/09/2018 16:15   Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes
  Designado para julgamento virtual    28/11/2018 13:00  
  Autos devolvidos    28/09/2018 15:27   Com relatório determinando revisão
  Juntada de petição eletrônica    21/09/2018 15:28   Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.012 Documento: Procuração
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    06/06/2018 09:00   Des.(a) Paulo Cézar Dias
  Juntada de petição eletrônica    05/06/2018 18:20   Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    29/05/2018    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Autos devolvidos    28/05/2018 17:38   : Determina a remessa dos autos à PGJ.
  Autos conclusos para:    18/05/2018 10:08   Julgamento do Mérito Des.(a) Paulo Cézar Dias
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    17/05/2018    : Certificado nos autos que, em 17 de maio de 2018, decorreu "in albis" o prazo para o Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG) se manifestar, apesar de ter sido devidamente notificado, conforme documento de ordem eletrônica nº 37.
  Juntada de documento    02/04/2018    Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - Of. nº 816/2018
  Juntada de documento    02/03/2018    : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Oficio de n° 337/2018
  Juntada de documento    02/03/2018    : Aviso de recebimento - "AR" Referente ao Oficio de n° 338/2018
  Expedição de    01/03/2018    : Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Of. nº 816/2018. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    27/02/2018    : Ofício nº 816/2018 remetido ao Relator para assinatura e sua posterir expedição.
  Autos devolvidos    27/02/2018 10:55   : Notificar o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS.
  Juntada de petição eletrônica    21/02/2018 09:11   Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    05/02/2018    : Ofício n° 338/18 - encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis - Cópia do acórdão
  Expedição de    05/02/2018    : Ofício n° 337/18 - encaminhado ao Prefeito Municipal de Delfinópolis - Cópia do acórdão.
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    02/02/2018    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    31/01/2018    "INDEFERIRAM O PEDIDO CAUTELAR." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). NEISSON DA SILVA REIS pelo(a) requerente(s).
  Resultado do julgamento:    24/01/2018    Não concedida a Medida Liminar
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    24/01/2018 12:36   Des.(a) Paulo Cézar Dias
  Juntada de petição eletrônica    24/01/2018 11:35   Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.005 Documentos: Procuração, Petição
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    24/01/2018 13:30  
  Julgamento previsto para:    24/01/2018 13:30  
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    06/12/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    04/12/2017 08:00   Com "pedido de dia" para julgamento
  Juntada de documento    23/11/2017    : Aviso de recebimento - "AR" referente ao Oficio n°6322/17.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    18/08/2017 08:51   Des.(a) Paulo Cézar Dias
  Juntada de petição eletrônica    17/08/2017 11:11   Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.004 Documentos: Procuração, Petição, Documentos
  Expedição de    08/08/2017    : Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Ofício nº 6322/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    01/08/2017    : Ofício remetido ao Relator para assinatura e posterior expedição.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    02/08/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    31/07/2017 17:13   : Determina a notificação do Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, para prestar as informações que entender convenientes
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    31/07/2017 09:00   Des.(a) Paulo Cézar Dias
  Juntada de documento    31/07/2017    : Informação prestada pela COPEQ.
  Expedição de    27/07/2017    : E-mail à COPEQ solicitando informações.
  Recebidos os autos    27/07/2017 18:00   1º CAFES - 300
  Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)    27/07/2017 12:43   Des.(a) Paulo Cézar Dias 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    27/07/2017 12:35   CODISTR
  Remetidos os autos    26/07/2017 18:08   CODISTR
  Recebidos no TJMG    26/07/2017 18:08   1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.002

Consulta realizada em 19/10/2021 às 02:10:56