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Baixa definitiva processo eletrônico |
17/05/2019
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Transitado em Julgado |
13/05/2019 08:00
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o acórdão de ordem 49. |
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Juntada de documento |
03/04/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1416/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão. |
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Juntada de documento |
29/03/2019
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: Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1415/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão. |
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Juntada de petição eletrônica |
19/03/2019 16:29
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Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
15/03/2019
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: Ofício nº 1416/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
15/03/2019
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: Ofício nº 1415/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
15/03/2019
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
13/03/2019
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"JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO." |
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Resultado do julgamento: |
13/02/2019
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Procedente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
13/02/2019 13:30
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Julgamento previsto para: |
13/02/2019 13:30
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Cancelada a indicação de julgamento virtual |
28/11/2018 13:00
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/10/2018
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: IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG |
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Juntada de petição eletrônica |
29/10/2018 14:28
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Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.013 Documento: Petição |
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Autos devolvidos |
01/10/2018 07:40
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
28/09/2018 16:15
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Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes |
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Designado para julgamento virtual |
28/11/2018 13:00
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Autos devolvidos |
28/09/2018 15:27
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Com relatório determinando revisão |
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Juntada de petição eletrônica |
21/09/2018 15:28
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Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.012 Documento: Procuração |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/06/2018 09:00
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
05/06/2018 18:20
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Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.011 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
29/05/2018
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
28/05/2018 17:38
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: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Autos conclusos para: |
18/05/2018 10:08
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Julgamento do Mérito Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/05/2018
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: Certificado nos autos que, em 17 de maio de 2018, decorreu "in albis" o prazo para o Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG) se manifestar, apesar de ter sido devidamente notificado, conforme documento de ordem eletrônica nº 37. |
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Juntada de documento |
02/04/2018
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Comprovante Intimação - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - Of. nº 816/2018 |
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Juntada de documento |
02/03/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao Oficio de n° 337/2018 |
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Juntada de documento |
02/03/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" Referente ao Oficio de n° 338/2018 |
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Expedição de |
01/03/2018
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação Of. nº 816/2018. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
27/02/2018
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: Ofício nº 816/2018 remetido ao Relator para assinatura e sua posterir expedição. |
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Autos devolvidos |
27/02/2018 10:55
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: Notificar o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS. |
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Juntada de petição eletrônica |
21/02/2018 09:11
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Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.009 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
05/02/2018
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: Ofício n° 338/18 - encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis - Cópia do acórdão |
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Expedição de |
05/02/2018
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: Ofício n° 337/18 - encaminhado ao Prefeito Municipal de Delfinópolis - Cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
02/02/2018
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
31/01/2018
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"INDEFERIRAM O PEDIDO CAUTELAR." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). NEISSON DA SILVA REIS pelo(a) requerente(s). |
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Resultado do julgamento: |
24/01/2018
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Não concedida a Medida Liminar |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/01/2018 12:36
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
24/01/2018 11:35
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Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.005 Documentos: Procuração, Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
24/01/2018 13:30
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Julgamento previsto para: |
24/01/2018 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/12/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/12/2017 08:00
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Juntada de documento |
23/11/2017
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ao Oficio n°6322/17. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/08/2017 08:51
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de petição eletrônica |
17/08/2017 11:11
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Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.004 Documentos: Procuração, Petição, Documentos |
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Expedição de |
08/08/2017
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação Ofício nº 6322/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/08/2017
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: Ofício remetido ao Relator para assinatura e posterior expedição. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
02/08/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/07/2017 17:13
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: Determina a notificação do Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, para prestar as informações que entender convenientes |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
31/07/2017 09:00
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Des.(a) Paulo Cézar Dias |
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Juntada de documento |
31/07/2017
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: Informação prestada pela COPEQ. |
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Expedição de |
27/07/2017
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: E-mail à COPEQ solicitando informações. |
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Recebidos os autos |
27/07/2017 18:00
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
27/07/2017 12:43
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Des.(a) Paulo Cézar Dias 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
27/07/2017 12:35
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CODISTR |
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Remetidos os autos |
26/07/2017 18:08
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
26/07/2017 18:08
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1ª a 8ª Cível/Criminais - Protocolo Eletrônico: 0632715-19.2017.8.13.0000/000.002 |
