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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos


NÚMERO TJMG: 1.0000.17.063271-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0632715-19.2017.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 26/07/2017 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 17/05/2019

Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decis?o
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Paulo Cézar Dias  

Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: -

Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Cássia Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI 1.574/2003 Tipo Documento Origem: Petição inicial

SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    17/05/2019   
Transitado em Julgado    13/05/2019    o acórdão de ordem 49.
Juntada de documento    03/04/2019    : Aviso de recebimento - "AR" do Ofício nº 1416/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, cópia do acórdão.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS representado(a)(s) por PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO JOSÉ PINTO
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 19/10/2021 às 02:35:13