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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.097481-2/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0974812-92.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000016097481200020171115678
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Abono de Permanência < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/12/2016 Data Distribuição:  10/01/2017

Requerente(s):  MARIA DO CARMO ARAUJO PRIETO Prefeito(a) Municipal de CAJURI
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURI

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    15/06/2018    
  Juntada de documento    14/03/2018     : Aviso de recebimento - "AR" ref ao Oficio de n° 821- 2018
  Juntada de documento    14/03/2018     : Aviso de recebimento - "AR" ref ao Oficio de n° 822- 2018

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 05/07/2025 às 19:21:38