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2ª Instância - Dados do processo

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NÚMERO TJMG 1.0000.16.097481-2/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0974812-92.2016.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás BAIXADO

  Baixa definitiva processo eletrônico    15/06/2018   
  Juntada de documento    14/03/2018    : Aviso de recebimento - "AR" ref ao Oficio de n° 821- 2018
  Juntada de documento    14/03/2018    : Aviso de recebimento - "AR" ref ao Oficio de n° 822- 2018
  Expedição de    27/02/2018    : Ofício nº 822/18 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, cópia do acórdão.
  Expedição de    27/02/2018    : Ofício nº 821/18 encaminhado ao Prefeito Municipal, cópia do acórdão.
  Transitado em Julgado    18/12/2017 09:00   o v. avórdão de ordem eletrônica n°26
  Juntada de petição eletrônica    24/10/2017 16:24   Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    20/10/2017    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    18/10/2017    "SÚMULA: JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO"
  Resultado do julgamento:    27/09/2017    Improcedente
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    27/09/2017 13:30  
  Julgamento previsto para:    27/09/2017 13:30  
  Cancelado o julgamento previsto para:    13/09/2017 13:30  
  Julgamento previsto para:    13/09/2017 13:30  
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    17/08/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    14/08/2017 17:42   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    27/06/2017 15:54   Des.(a) Moreira Diniz
  Juntada de petição eletrônica    31/05/2017 17:23   Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    18/05/2017    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    22/05/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    18/05/2017 16:00   : Determina a remessa dos autos à PGJ.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    24/04/2017 16:30   Des.(a) Moreira Diniz
  Juntada de petição eletrônica    23/04/2017 17:20   Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.011 Documentos: Informações, Procuração
  Juntada de petição eletrônica    20/04/2017 15:22   Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.010 Documentos: Procuração, Petição
  Expedição de    27/03/2017    : Intimação com Documento Intimação por motivo de Ref. ao of. 574/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURI
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    14/03/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    10/03/2017 12:37   : Indefiro a cautelar. Oficie-se (Art. 330 do RITJMG).
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    02/03/2017 15:39   Des.(a) Moreira Diniz
  Juntada de petição eletrônica    17/02/2017 16:36   Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.008
  Expedição de    08/02/2017    : Intimação via sistema por motivo de Emendar a petição Inicial. MARIA DO CARMO ARAUJO PRIETO
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    10/02/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    08/02/2017 14:44   : Manda intimar a parte autora para que junte aos autos cópia da lei que pretende seja declarada inconstitucional e do ato de sua promulgação, sob pena de indeferimento da inicial.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    12/01/2017 17:28   Des.(a) Moreira Diniz
  Juntada de documento    12/01/2017    : Informações COPEQ
  Expedição de    10/01/2017    : Autos em cartório aguardando Informações COPEQ (Art. 339, § 5° do RITJMG).
  Recebidos os autos    10/01/2017 18:00   1º CAFES - 300
  Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)    10/01/2017 16:50   Des.(a) Moreira Diniz 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    10/01/2017 16:47  
  Remetidos os autos    09/01/2017 08:10   CODISTR
  Comunicação eletrônica enviada:    05/01/2017    à requerente.
  Despacho/Decisão interlocutória:    05/01/2017 19:10   despacho determinando redistribuição - Não verificada urgência Des.(a) Elias Camilo
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    10/01/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    05/01/2017 19:05   : para cumprir despacho
  Autos conclusos/remetidos, Des.    05/01/2017 14:50   Plantão de fim de semana e feriado: Des.(a) Elias Camilo
  Juntada de petição eletrônica    05/01/2017 10:38   Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.005
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    30/12/2016    Certificado nos autos que, nos dias 29/12/2016 e 30/12/2016, em cumprimento ao despacho de ordem nº. 05, tentei intimar a parte agravante sobre o teor da aludida decisão, via contato telefônico, por diversas vezes, nos números constantes da procuração de ordem nº. 02, sem, contudo, obter êxito.
  Expedição de    29/12/2016    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. MARIA DO CARMO ARAUJO PRIETO
  Despacho/Decisão interlocutória:    29/12/2016 18:20   : determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos o inteiro teor da Lei Orgânica do Município de Carmo de Cajuri, no prazo de 05 dias. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    10/01/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    29/12/2016 18:10   : para cumprir despacho 6º CACIV - UAP 4001
  Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)    29/12/2016 13:13   Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 6º CACIV - UAP 4001
  Autos recebidos    29/12/2016 12:30   CODISTR
  Remetidos os autos    29/12/2016 12:21   CODISTR
  Recebidos no TJMG    29/12/2016 12:21   TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.002

Consulta realizada em 19/10/2021 às 02:36:41