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Baixa definitiva processo eletrônico |
15/06/2018
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Juntada de documento |
14/03/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" ref ao Oficio de n° 821- 2018 |
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Juntada de documento |
14/03/2018
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: Aviso de recebimento - "AR" ref ao Oficio de n° 822- 2018 |
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Expedição de |
27/02/2018
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: Ofício nº 822/18 encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
27/02/2018
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: Ofício nº 821/18 encaminhado ao Prefeito Municipal, cópia do acórdão. |
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Transitado em Julgado |
18/12/2017 09:00
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o v. avórdão de ordem eletrônica n°26 |
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Juntada de petição eletrônica |
24/10/2017 16:24
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Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.015 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
20/10/2017
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
18/10/2017
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"SÚMULA: JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO" |
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Resultado do julgamento: |
27/09/2017
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Improcedente |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
27/09/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
27/09/2017 13:30
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Cancelado o julgamento previsto para: |
13/09/2017 13:30
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Julgamento previsto para: |
13/09/2017 13:30
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/08/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
14/08/2017 17:42
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/06/2017 15:54
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Des.(a) Moreira Diniz |
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Juntada de petição eletrônica |
31/05/2017 17:23
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Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.013 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
18/05/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/05/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/05/2017 16:00
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: Determina a remessa dos autos à PGJ. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
24/04/2017 16:30
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Des.(a) Moreira Diniz |
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Juntada de petição eletrônica |
23/04/2017 17:20
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Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.011 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de petição eletrônica |
20/04/2017 15:22
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Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.010 Documentos: Procuração, Petição |
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Expedição de |
27/03/2017
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: Intimação com Documento Intimação por motivo de Ref. ao of. 574/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJURI |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
14/03/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
10/03/2017 12:37
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: Indefiro a cautelar. Oficie-se (Art. 330 do RITJMG). |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/03/2017 15:39
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Des.(a) Moreira Diniz |
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Juntada de petição eletrônica |
17/02/2017 16:36
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Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.008 |
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Expedição de |
08/02/2017
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: Intimação via sistema por motivo de Emendar a petição Inicial. MARIA DO CARMO ARAUJO PRIETO |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/02/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
08/02/2017 14:44
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: Manda intimar a parte autora para que junte aos autos cópia da lei que pretende seja declarada inconstitucional e do ato de sua promulgação, sob pena de indeferimento da inicial. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
12/01/2017 17:28
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Des.(a) Moreira Diniz |
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Juntada de documento |
12/01/2017
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: Informações COPEQ |
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Expedição de |
10/01/2017
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: Autos em cartório aguardando Informações COPEQ (Art. 339, § 5° do RITJMG). |
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Recebidos os autos |
10/01/2017 18:00
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1º CAFES - 300 |
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
10/01/2017 16:50
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Des.(a) Moreira Diniz 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
10/01/2017 16:47
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Remetidos os autos |
09/01/2017 08:10
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CODIPRE |
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Comunicação eletrônica enviada: |
05/01/2017
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à requerente. |
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Decisão interlocutória: |
05/01/2017 19:10
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despacho determinando redistribuição - Não verificada urgência Des.(a) Elias Camilo |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/01/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
05/01/2017 19:05
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: para cumprir despacho |
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Autos conclusos/remetidos, Des. |
05/01/2017 14:50
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Plantão de fim de semana e feriado: Des.(a) Elias Camilo |
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Juntada de petição eletrônica |
05/01/2017 10:38
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Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.005 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/12/2016
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Certificado nos autos que, nos dias 29/12/2016 e 30/12/2016, em cumprimento ao despacho de ordem nº. 05, tentei intimar a parte agravante sobre o teor da aludida decisão, via contato telefônico, por diversas vezes, nos números constantes da procuração de ordem nº. 02, sem, contudo, obter êxito. |
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Expedição de |
29/12/2016
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. MARIA DO CARMO ARAUJO PRIETO |
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Decisão interlocutória: |
29/12/2016 18:20
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: determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos o inteiro teor da Lei Orgânica do Município de Carmo de Cajuri, no prazo de 05 dias. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/01/2017
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
29/12/2016 18:10
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: para cumprir despacho 6º CACIV - UPMC |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
29/12/2016 13:13
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Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto 6º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
29/12/2016 12:30
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
29/12/2016 12:21
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
29/12/2016 12:21
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TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0974812-92.2016.8.13.0000/000.002 |
