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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 2
NUMERAÇÃO ÚNICA: 2265111-91.2006.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100240622651110012013709617
Cartório da 4ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  24.6.226511
Assunto:  Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  4ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  002406226511-1 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  19/04/2013 Data Distribuição:  29/04/2013

Apelante(s):  NUTRIÇÃO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
Apelado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva à Comarca de Origem    31/10/2013 18:00   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/08/2013     1.0024.06.226511-1/002
  Juntada de petição    28/08/2013 09:00    : Interposição de Embargos Declaratórios pelo apelante Protocolo:580534/2013

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NUMERAÇÃO ÚNICA: 2265111-91.2006.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100240622651110022013911686
Cartório da 4ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  4ª CÂMARA CÍVEL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  23/08/2013 Data Distribuição:  28/08/2013

Embargante(s):  NUTRIÇÃO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA
Embargado(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    29/10/2013    
  Transitado em Julgado    29/10/2013 18:00   
  Publicado o dispositivo do acórdão em:    01/10/2013     "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

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