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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 2066692-97.2007.8.13.0701
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  RExt com Agravo Quantidade Apenso: 10
Assunto:  Dano ao Erário < Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 26/11/2013 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 25 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 09/01/2020
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Afrânio Vilela  
Relator Anterior: Des(a). Áurea Brasil  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 19/02/2019 Protocolo: 2013766487
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Uberaba Processo Siscom: -
Documento Origem: - Tipo Documento Origem: Petição
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no processo principal    09/01/2020   
Transitado em Julgado    16/12/2019    o despacho.
Publicação    22/11/2019    Despacho/decisão interlocutória: Recurso Especial não admitido

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Agravante(s):  ANDERSON ADAUTO PEREIRA
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado:  MUNICÍPIO UBERABA e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 25/09/2026 às 05:31:15