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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Extraordinário
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
-
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| Data Cadastramento:
16/01/2012
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
6
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
04/04/2014
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Almeida Melo |
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| Relator Anterior: Des(a). Carreira Machado |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 16/01/2012
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Protocolo:
2011747283
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Três pontas
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
24/04/2012
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1.0694.04.018456-6/009 |
| Juntada de petição |
24/04/2012
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: Interposição de AISTF ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolo:211329/2012 |
| Recebidos os autos |
10/04/2012
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| Recorrente(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Recorrido(a)(s): |
TRES PONTAS COM ATACADISTA LTDA |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 23/08/2026 às 23:47:21