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2ª Instância - Dados do processo
Expedientes Enviados para Publicação
Publicação em 16/03/2012 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário não admitido
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Publicação em 25/01/2012 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pelo prazo legal.
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Consulta realizada em 23/11/2024 às 06:08:18