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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0431.17.005189-7/006	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0051897-08.2017.8.13.0431 - Processo Eletrônico
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás	BAIXADO

Câmara: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: Recurso Especial	Quantidade Apenso: -
Assunto: Marca < Propriedade Intelectual / Industrial < Propriedade < Coisas < DIREITO CIVIL
Data Cadastramento: 01/07/2025	Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: -	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º carot	Segredo Justiça: Não
Acordão: -	Data Baixa: 01/12/2025

Juiz(a): -	Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Rogério Medeiros

Distribuição:	Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: -	Protocolo: -

Classe Origem: -	Vara Origem: -
Comarca Origem: Monte carmelo	Processo Siscom: -
Documento Origem: 10431170051897005	Tipo Documento Origem: Recurso especial

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Ver movimentações no processo principal	28/11/2025	/003
Transitado em Julgado	28/11/2025	o despacho/decisão.
Comunicação enviada ao DJEN	31/10/2025	EMPRESA DE MINERACAO FAVORETO LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão

Todos Andamentos

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):	EMPRESA DE MINERACAO FAVORETO LTDA - ME
Recorrido(a)(s):	SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/06/2026 às 06:29:34