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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	28/11/2025	/003
	Transitado em Julgado	28/11/2025 07:00	o despacho/decisão.
	Comunicação enviada ao DJEN	31/10/2025	EMPRESA DE MINERACAO FAVORETO LTDA - ME Remessa para ciência do despacho/decisão
	Comunicação enviada ao DJEN	31/10/2025	SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	04/11/2025	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão VP 10431170051897006 40407212025
	Decisão interlocutória:	31/10/2025 09:16	Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Des.(a) Rogério Medeiros
	Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência	31/10/2025 09:13	2º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência	31/10/2025 07:30	2º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência	01/08/2025
	Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:	01/08/2025 10:00	juízo de admissibilidade Des.(a) Rogério Medeiros 3º GAVIP
	Juntada de petição eletrônica	30/07/2025 17:09	Protocolo Eletrônico: 0051897-08.2017.8.13.0431/006.003 Documento: Petição
	Comunicação enviada ao DJEN	07/07/2025	SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL E SERVIÇOS LTDA Remessa para contrarrazões
	Recebidos os autos	07/07/2025 12:38	2º CAROT
	Remetidos os autos	04/07/2025 14:45	2º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	01/07/2025 14:03	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0051897-08.2017.8.13.0431/006.002