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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Especial
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Custas < Sucumbência < Partes e Procuradores < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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| Data Cadastramento:
16/12/2020
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
07/06/2023
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Relator Anterior: Des(a). José Flávio de Almeida |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 05/05/2021
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Ribeirão das neves
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10231091508615004
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Tipo Documento Origem:
Recurso especial
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
23/08/2022
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/003 |
| Transitado em Julgado |
23/08/2022
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a decisão retro |
| Sem manifestação da parte |
23/02/2022
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59 |
| Recorrente(s): |
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES |
| Recorrido(a)(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 10/10/2026 às 14:00:40
