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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	23/08/2022	/003
	Transitado em Julgado	23/08/2022 14:00	a decisão retro
	Sem manifestação da parte	23/02/2022	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2022 23:59
	Sem manifestação da parte	23/02/2022	de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES em 21/02/2022 23:59
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	09/02/2022	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Despacho VP 10231091508615009 507412022
	Expedição de	04/02/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Expedição de	04/02/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
	Comunicação cancelada	04/02/2022	Destinatário: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
	Expedição de	04/02/2022	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão. FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
	Decisão interlocutória:	04/02/2022 16:00	: "Como se vê dos fatos relatados, a parte apresentou várias petições, sob sequenciais diversos, no intento de resguardar a apreciação do seu recurso especial interposto sob o sequencial 007, sob a afirmativa de que não obtinha a confirmação da assinatura. Uma vez verificada a regularidade da interposição do recurso sequencial 007, o qual, tendo cumprido os requisitos de admissibilidade, foi admitido em decisão simultânea a este despacho, não há o que prover nos demais sequenciais 008, 009 e 010. Do exposto, ao cartório, para que dê baixa nos sequenciais 008, 009 e 010" Des.(a) José Flávio de Almeida
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	01/02/2022 11:00	1º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	28/01/2022 18:15	1º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	28/10/2021
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	28/10/2021 08:01	juízo de admissibilidade Des.(a) José Flávio de Almeida 1º GAVIP-Assessoria
	Sem manifestação da parte	06/07/2021	de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59
	Expedição de	10/05/2021	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
	Recebidos os autos	05/05/2021 11:05	1º CAROT
	Remetidos os autos	04/05/2021 18:38	1º CAROT
	Petição recursal recebida no Cartório	16/12/2020 10:57	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0294753-98.2018.8.13.0000/009.002