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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
4ª CÂMARA CÍVEL
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| Classe:
Ap Cível/Reex Necessário
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Saúde < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
15/10/2009
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
3
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
4º caciv - upmc
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
26/03/2018
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| Juiz(a):
Dr(a). Ana kelly amaral arantes
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Atuação Juiz(a): Senteça |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Moreira Diniz |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
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| Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
2009578569
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| Classe Origem:
Ação civil pública
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Vara Origem:
Fazendas públicas
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| Comarca Origem:
Divinópolis
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Processo Siscom:
223.5.158555
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| Documento Origem:
022305158555-0
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Tipo Documento Origem:
Processo
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Baixa definitiva à Comarca de Origem |
26/03/2018
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| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/02/2011
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1.0223.05.158555-0/006 |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/02/2011
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1.0223.05.158555-0/005 |
| Remetente: |
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS |
| Apelante(s): |
MUNICÍPIO DIVINOPOLIS |
| Apelado(a)(s): |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 21/03/2026 às 21:30:31
