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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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| Classe:
Agravo Interno Cv
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Indenização por Dano Moral < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
27/07/2023
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 28/07/2023
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10024131009722009
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Tipo Documento Origem:
Agravo interno cível
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
30/10/2024
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001 |
| Recebidos os autos |
30/10/2024
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3º CAROT |
| Remetidos os autos |
29/10/2024
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3º CAROT |
| Agravante(s): |
FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE |
| Agravado(a)(s): |
JOSÉ CARLOS FERREIRA e outro(a)(s) e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 13/09/2026 às 00:19:04