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2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos

	Ver movimentações no processo principal	30/10/2024	001
	Recebidos os autos	30/10/2024 10:42	3º CAROT
	Remetidos os autos	29/10/2024 07:46	3º CAROT
	Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	06/03/2024	n° 1.0024.13.100972-2/011
	Juntada de petição eletrônica	07/02/2024 12:10	Protocolo Eletrônico: 1009722-78.2013.8.13.0024/011.002 Documento: Agravo Interno Cível
	Comunicada a decisão monocrática:	07/01/2024	as partes.
	Dispositivo da Decisão Monocrática	07/01/2024 17:36	: "(...) acolho o presente agravo interno."
	Disponibilizada despacho/decisão para consulta:	09/01/2024	A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Decisão Monocrática 10024131009722010 62034702023
	Autos devolvidos	16/12/2022 19:15	: "(...) acolho o presente agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (Agravo Interno nº 1.0024.13.100972-2/008, documento eletrônico de ordem 2) e nego seguimento ao agravo interno, sequencial ¿008¿, nos termos dos arts. 932, IV, ¿b¿, do CPC e 517, § 10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mantendo a que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, à vista do que foi decidido no Tema nº 339 (AI nº 791.292/PE)."
	Autos conclusos à relatoria, Des. (a)	12/12/2023 09:00	Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Sem manifestação da parte	10/11/2023	de LETICIA ALESSANDRA CASTRO LIMA FERREIRA em 09/11/2023 23:59
	Sem manifestação da parte	10/11/2023	de JOSÉ CARLOS FERREIRA em 09/11/2023 23:59
	Expedição de	06/10/2023	: Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. JOSÉ CARLOS FERREIRA, LETICIA ALESSANDRA CASTRO LIMA FERREIRA
	Recebidos os autos	06/10/2023 16:00
	Remetidos os autos	06/10/2023 15:34	1º CAFES - 300
	Decisão interlocutória:	06/10/2023 15:34	: Determinada remessa ao CAFES Des.(a) Alberto Vilas Boas
	Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência	06/10/2023 15:33	3º CAROT
	Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência	06/10/2023 11:40	3º CAROT
	Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência	28/07/2023
	Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:	28/07/2023 10:00	decisão em juizo de admissibilidade/prejudicialidade Des.(a) Alberto Vilas Boas 1º GAVIP-Assessoria
	Petição recursal recebida no Cartório	27/07/2023 16:30	Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1009722-78.2013.8.13.0024/010.002