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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe:
Recurso Extraordinário
Quantidade Apenso:
-
Assunto:
Adicional de Horas Extras < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento:
06/08/2019
Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes:
3
Recolhimento Taxa: N
Liminar: N
Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal:
1º carot
Segredo Justiça: Não
Acordão:
-
Data Baixa:
02/12/2020
Juiz(a):
-
Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator:
-
Procurador:
-
Relator: Des(a). José Flávio de Almeida
Relator Anterior: Des(a). Afrânio Vilela
Distribuição:
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
Distribuição Anterior:
; 06/08/2019
Protocolo:
2019180568
Classe Origem:
-
Vara Origem:
-
Comarca Origem:
Belo horizonte
Processo Siscom:
-
Documento Origem:
-
Tipo Documento Origem:
Petição
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/02/2020
/007
Recebidos os autos
19/02/2020
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
19/02/2020
1.0024.13.077602-4/007
Recorrente(s):
ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):
DANUBIA HELENA SOARES QUADROS
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:
SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Acórdãos
Extratos de Julgamento
Consulta realizada em 10/10/2026 às 14:57:58