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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0011942-30.2016.8.13.0002
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás	BAIXADO

Câmara: PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Classe: Recurso Especial	Quantidade Apenso: -
Assunto: Indisponibilidade de Bens < Governador < Agentes Políticos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 19/02/2018	Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 3	Recolhimento Taxa: N
Liminar: N	Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º carot	Segredo Justiça: Não
Acordão: -	Data Baixa: 05/08/2024

Juiz(a): -	Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: -	Procurador: -
Relator: Des(a). Marcos Lincoln
Relator Anterior: Des(a). Alberto Vilas Boas

Distribuição:	Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 04/07/2022	Protocolo: 201846327

Classe Origem: -	Vara Origem: -
Comarca Origem: Abaeté	Processo Siscom: -
Documento Origem: -	Tipo Documento Origem: Petição

SITUAÇÃO ATUAL

Última(s) Movimentação(ões):

Ver movimentações no processo principal	05/08/2024
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial	13/05/2021	1.0002.16.001194-2/005
Recebidos os autos	27/04/2021

Todos Andamentos

Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Ligados

PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):	DEER/MG - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):	MARIA APARECIDA FERNANDES MAIA

Todas as Partes/Advogados

DOCUMENTOS DO PROCESSO

Acórdãos

Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 12/07/2025 às 22:56:22