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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0002.14.000220-1/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0123616-82.2017.8.13.0000 - Processo Eletrônico
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Arg Inconstitucionalidade Quantidade Apenso: -
Assunto:  Subsídios < Sistema Remuneratório e Benefícios < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 01/11/2017 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 23/08/2024
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Valdez Leite Machado  
Relator Anterior: Des(a). Antônio Carlos Cruvinel  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por sorteio
Distribuição Anterior: ; 11/12/2017 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Abaeté Processo Siscom: -
Documento Origem: 10002140002201003 Tipo Documento Origem: Inc. argüição inconstitucion.
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    22/08/2024    1.0002.14.000220-1/002
Transitado em Julgado    15/07/2024    Decisão de ordem nº 61.
Juntada de petição eletrônica    17/06/2024    Protocolo Eletrônico: 0123616-82.2017.8.13.0000/004.024 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  MARIA GORETH FRANGO e outros
Requerido(a)(s):  ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA Terceiro(a)(s) e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 10/10/2026 às 10:11:16